Saúde e Migração: Um compromisso com a Dignidade Humana
Laura Brito, Associação SaMaNe – Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal
O Dia Internacional da Pessoa Migrante recorda-nos que as migrações são, antes de tudo, histórias humanas. Histórias de coragem, de procura por dignidade, de fuga à vulnerabilidade ou, simplesmente, da esperança num futuro possível. Em Portugal, milhares de pessoas constroem diariamente a sua vida longe da terra onde nasceram. Entre elas, muitas mulheres vivem a maternidade num contexto de deslocação, enfrentando desafios adicionais que exigem atenção, cuidado e políticas públicas coerentes. Celebrar esta data implica reconhecer os direitos das pessoas migrantes e observar com rigor a forma como esses direitos se materializam no quotidiano. A saúde é um campo central desta análise, porque nela se decidem a dignidade, a segurança e a igualdade de oportunidade para todas as pessoas.
A legislação portuguesa estabelece, de forma clara, que o acesso à saúde deve ser universal e não discriminatório. A Constituição determina que “o Estado deve garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação”, consagrando o princípio da universalidade e o princípio da igualdade no acesso (art.13º da CRP). As Leis de Bases da Saúde e o Decreto-Lei nº52/2022 reforçam esta garantia ao definir que são beneficiários do SNS os cidadãos portugueses e também os cidadãos estrangeiros com residência permanente, temporária ou em situação de estada em Portugal -incluindo nacionais de Estados-Membros da União Europeia, países terceiros, apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes “com ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável”. A este quadro juntam-se outros instrumentos relevantes, como o Despacho nº25360/2001, que assegura que cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal têm acesso a cuidados de saúde, “em igualdade de tratamento com os beneficiários do SNS”, e a Circular Informativa nº12/DQ/DMD, que clarifica quem é considerado imigrante e reforça que, mesmo sem autorização de residência ou sem prova de 90 dias de permanência, estas pessoas mantêm o direito a cuidados de saúde nos mesmos termos que a população em geral.
No documento publicado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), em março de 2025, identificam-se avanços importantes, mas também desigualdades persistentes. Em dezembro de 2023, encontravam-se registados no Registo Nacional de Utentes (RNU) 1.785.490 utentes com nacionalidade estrangeira, dos quais 844.037 estavam inscritos em unidades de Cuidados de Saúde Primários (CSP). Porém, menos de metade tinha médico de família atribuído (49,7%) (ERS, 2024: 30). Desde 2021, a ERS passou a monitorizar categorias dedicadas, como “Acesso CSP: Restrição a cidadãos estrangeiros” e “Entraves à obtenção de número de utente”. Entre 2020 e 2024, foram analisados 900 processos de reclamação, sugestão ou elogio (REC), revelando um aumento significativo de ocorrências (ERS, 2024: 41) Alguns casos relatados referem-se a grávidas e crianças, frequentemente por falta de inscrição no RNU ou ausência de documentação como NIF ou autorização de residência. Registam-se igualmente cobranças indevidas de exames e consultas que, segundo orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS), deviam ser gratuitos, sobretudo no âmbito materno-infantil (ERS, 2024). A análise da ERS mostra que, na maioria das situações, não se confirma discriminação deliberada (ERS, 2024: 44). Contudo, evidencia que muitos dos problemas só são resolvidos após intervenção formal. A correção inclui a atribuição de número de utente, regularização de inscrição ou marcação de consultas – passos que deviam ser automáticos e acessíveis desde o início (ERS, 2024).
Do ponto de vista dos profissionais, as principais dificuldades identificadas incluem questões legais (89,9%), barreiras linguísticas (63,8%), procedimentos administrativos complexos (48,8%) e falta de orientações claras (67,9%). As unidades realçam a necessidade de formação sobre direitos em saúde, serviços de tradução e melhor articulação com entidades responsáveis (ERS, 2024). Os testemunhos recolhidos pela ERS revelam preocupações crescentes face ao aumento da procura por cuidados de saúde por pessoas migrantes. Muitas unidades assinalam que estes utentes acabam por ter acesso apenas em situações de urgência, gravidez ou vacinação – uma limitação que contraria os princípios fundamentais do próprio SNS.
Nas últimas semanas, vieram a público casos de alegadas irregularidades e burlas relacionadas com inscrições de pessoas migrantes no SNS. Embora as investigações estejam em curso e a informação seja ainda limitada, estes episódios levantam questões fundamentais sobre a forma como o sistema opera e sobre quem acaba por ser mais atingido quando surgem práticas abusivas. Usemos este dia para nos questionarmos sobre que efeitos reais têm estas situações sobre quem procura cuidados de saúde de boa-fé. Que impacto têm sobre mulheres migrantes grávidas, famílias recém-chegadas ou pessoas que, pela primeira vez, tentam aceder a um centro de saúde? Até que ponto episódios isolados acabam por alimentar suspeitas injustas e reforçar estigmas sobre comunidades inteiras? Quando surgem fraudes neste domínio, o problema está apenas no comportamento de quem burla o sistema ou também na complexidade das regras e na opacidade dos procedimentos? Podemos considerar que um sistema verdadeiramente universal é aquele em que alguém precisa de pagar intermediários para conseguir aquilo que, em teoria, é um direito garantido?
É importante lembrar que a ausência de discriminação intencional não é, por si só, garantia de igualdade real. A confiança no SNS constrói-se tanto nas normas como na experiência quotidiana, e cada obstáculo, cada dúvida não esclarecida, cada procedimento que depende “de um favor” tem um impacto concreto na vida das pessoas. Refletir sobre estas tensões é reconhecer que o direito à saúde vai muito além de cumprir a lei à letra: exige transparência, responsabilização, empatia e vigilância pública. Garantir que todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, situação documental ou idioma, têm acesso a cuidados dignos e adequados não é um gesto de caridade: é uma exigência democrática e um compromisso com os direitos humanos.
Numa sociedade que se quer justa e inclusiva, cuidar de quem chega é cuidar de todos.
Referências:
ERS. 2024. Acesso de Imigrantes a cuidados de saúde primários. Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Lisboa. Disponível em: https://www.ers.pt/media/i2rdaw14/ers_-acesso-de-imigrantes-a-cuidados-de-sa%C3%BAde-prim%C3%A1rios.pdf
Matos, Olímpia (2025). PJ detém duas funcionárias de unidade de saúde. Inscreveram 10 mil imigrantes no SNS. Rádio Renascença [19/11/2025]. Disponível em. https://rr.pt/noticia/pais/2025/11/19/pj-detem-duas-funcionarias-de-unidade-de-saude-por-auxilio-a-imigracao-ilegal/448420/?utm_source=chatgpt.com
