Nascimento, Parentalidade e Família nos programas eleitorais para as Eleições Legislativas de 2024

por Mariana Anginho Évora (Doutoranda em Sociologia, CIES-Iscte) e Dulce Morgado Neves (Investigadora Integrada, CIES-Iscte)

A propósito das próximas eleições legislativas em Portugal, que acontecem no dia 10 de março, o nascer.pt reuniu as propostas dos principais partidos políticos sobre políticas de nascimento, parentalidade e família – linhas de investigação centrais do Laboratório –  procurando compreender que respostas para a realidade destes temas em Portugal são propostas pelas principais candidaturas. Para esta tarefa, foram considerados e analisados os programas políticos completos de todos os partidos/coligações que, atualmente, têm assento parlamentar: Partido Socialista, Aliança Democrática, CHEGA, Iniciativa Liberal, Coligação Democrática Unitária, Bloco de Esquerda, Pessoas-Animais-Natureza e LIVRE.

Para a análise, foram primeiramente definidas as dimensões a usar para a codificação de excertos dos diferentes programas eleitorais. Assim, foram identificadas, em cada programa eleitoral, todas as propostas relacionadas com os temas: Natalidade, políticas de família  e parentalidade (I); Conciliação e igualdade (II); Saúde reprodutiva e assistência ao nascimento (III). 

Como estratégia complementar, foi ainda ensaiada uma busca de palavras, nomeadamente: parto, gravidez, maternidade, parentalidade, amamentação, aleitamento, sexualidade, contracepção, família, nascimento, natalidade e conciliação.  

Numa primeira etapa, fizemos uma compilação exaustiva de todas as propostas apresentadas por cada candidatura sobre os temas em destaque, procedendo de seguida a uma análise de conteúdo temática, da qual resultou uma síntese das propostas de cada partido/coligação para cada dimensão em análise. 

Este artigo consiste assim no resumo das propostas apresentadas pelas várias candidaturas para as eleições legislativas do próximo dia 10 de março. Para esta síntese, procurou-se não apenas dar conta das principais medidas apresentadas, mas também ter em atenção, por um lado, as omissões e, por outro, o carácter diferenciador das propostas de cada candidatura. 

Esta apresentação segue uma ordem decrescente em função do número de deputados com assento parlamentar na atual legislatura (2022-2024). Tratando-se de um exercício de síntese interpretativa, este trabalho não pretende dispensar as/os leitoras/as da leitura integral dos programas concorrentes às próximas eleições. 

Partido Socialista (PS)

O programa do PS considera um conjunto de respostas sociais para a infância e medidas educativas. Propõe garantir a frequência gratuita da educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos, com o alargamento da rede de creches. Esta proposta está duplamente inscrita como medida de apoio à conciliação das famílias e como resposta educativa de qualidade para as crianças. Especificamente sobre conciliação, este programa eleitoral menciona apenas a expansão de mecanismos de apoio às famílias de militares, assegurando uma melhor conciliação entre a vida pessoal, profissional e família. 

Em matéria de direitos e saúde reprodutiva, o PS propõe remover os obstáculos à implementação da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) através, nomeadamente, da regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde.

Contendo poucas medidas no âmbito das dimensões aqui em análise, o programa é omisso quanto aos temas da natalidade, da saúde sexual e reprodutiva e da assistência ao nascimento. Tão-pouco são feitas propostas de alargamento ou reforço das prestações sociais às famílias, como sejam as licenças parentais ou abonos de família.

Aliança Democrática (AD) | PSD, CDS E PPM 

O programa da AD conta com algumas propostas de incentivo à natalidade, sobretudo a nível fiscal, como vantagens fiscais para famílias numerosas. Dentro daquilo que seriam políticas familiares e/ou direitos de parentalidade, a AD apresenta várias medidas, como o acesso universal e gratuito às creches (a partir dos setores público, privado e social) e benefícios fiscais para empresas que criem programas de apoio à parentalidade. Propõe a flexibilidade dos horários de trabalho, como medida de conciliação, e pondera a equiparação das licenças de maternidade e paternidade no pós-parto. 

Para a infância, este programa propõe um leque amplo de medidas educativas, não necessariamente enquadradas em políticas de maternidade ou parentalidade. Propõe ainda medidas para a desburocratização dos processos de adoção de crianças.

Em matéria de saúde, o programa da AD contempla um bloco de medidas relacionado com a Procriação Medicamente Assistida (PMA), com vista à melhoria de respostas à PMA no setor público. Propõe igualmente o reforço do acesso aos tratamentos de infertilidade, e dos protocolos clínicos e práticas assistenciais, com a meta de Portugal alcançar a menor taxa de mortalidade infantil da União Europeia.

A nível de assistência à gravidez e ao parto, o programa da AD propõe a gratuitidade dos cursos de preparação para o parto e parentalidade nas USF, e a comparticipação a 100% dos suplementos prescritos na gravidez. 

Em termos gerais, Aliança Democrática apresenta várias medidas para as famílias, em grande parte relacionadas com o reforço do Estado Social no apoio à parentalidade. Este programa ignora, no entanto, as necessidades diferenciadas das populações mais vulneráveis, assim como é omisso relativamente a outras áreas dos direitos e da saúde reprodutiva, como sejam o aleitamento materno, a contraceção, a saúde menstrual, entre outras.

CHEGA

O programa do CHEGA inclui propostas de apoio a famílias numerosas (a partir de três ou mais filhos/as), como benefícios fiscais, redução de impostos e flexibilização de reforma para avós com famílias numerosas. 

No que se refere à conciliação, as propostas são focadas sobretudo na figura da mãe, mas também sugere o aumento da licença parental para os 12 meses, com gozo repartido entre os dois progenitores, e a flexibilização de horários de trabalho em situações específicas.

No apoio à infância, destacam-se medidas como a criação da figura do Provedor da Criança, a oferta de cheques-creche para as famílias, e o acesso à rede pública de creches de crianças que sejam filhas de profissionais das Forças de Segurança. Como medidas diferenciadoras neste campo, o programa do CHEGA sugere ainda: elevar para 18 anos a idade mínima para contrair casamento; a valorização do ensino doméstico/familiar; a centralização do processo de adopção no superior interesse da criança; e a isenção de IVA nos produtos alimentares para bebés. 

No apoio à concepção, o CHEGA pretende garantir o abono de família pré-natal desde o início da concepção, criar um fundo de emergência para famílias que pensem em recorrer à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) por razões materiais, e investir no diagnóstico precoce de situações de infertilidade. 

Em matéria de saúde, as propostas desta candidatura recaem sobre a atualização do Plano Nacional de Vacinação, garantindo a disponibilidade de vacinas essenciais, e a capacitação das farmácias comunitárias para a testagem rápida de infecções como o VIH e Hepatites. Sobre a assistência à gravidez e ao parto, o programa do CHEGA propõe medidas como a prestação de cuidados de saúde perinatais e pós-parto com ações de preparação para o parto e ações formativas pós-parto, e promoção de melhores práticas, como a possibilidade da presença do pai no parto (caso essa seja a vontade de ambos os progenitores), e o cumprimento do Plano de Parto. Inclui ainda medidas relacionadas com a perda gestacional, como o apoio psicológico para as mães e o direito de luto nestas situações. São também apresentadas propostas relacionadas com a saúde menstrual, inclusive de combate à pobreza menstrual e melhor compreensão das condições de endometriose e adenomiose.

De uma maneira geral, o CHEGA apresenta várias propostas sobre os temas do nascimento, saúde materna, maternidade e parentalidade. No entanto, estas medidas focam-se em modelos familiares heteronormativos, com um foco especial na mãe como figura cuidadora, sendo omisso quanto a questões como a contraceção ou o aleitamento materno e ignorando setores vulneráveis da população, como a população LGBTIQ+ e a população imigrante. O caráter diferenciador desta candidatura evidencia-se também ao nível judicial, com as propostas de alargamento dos prazos de prescrição para crimes sexuais contra menores e crimes de mutilação genital feminina;  a sugestação de “castração química” como uma sanção no código penal; e a revisão e endurecimento de penas para crimes de violência doméstica, sexual ou contra crianças. O CHEGA propõe substituir a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género por uma Secretaria de Estado da Família. 

Iniciativa Liberal (IL)

O Programa da IL neste âmbito aposta principalmente no alargamento dos direitos à conciliação a profissionais liberais e trabalhadores independentes, bem como no reforço do poder de escolha das famílias, nomeadamente em matéria de educação e saúde reprodutiva.. 

Em termos de políticas de família, parentalidade e conciliação, a IL pretende garantir a igualdade efetiva dos direitos parentais entre todos os trabalhadores, nomeadamente das licenças parentais e do período de amamentação. Entre as medidas propostas, destacam-se ainda o aumento das vagas em creches por meio de cheques-creche às famílias, a flexibilização dos critérios de escolha e uso das creches por parte das famílias e a desburocratização de processos de licenciamento das creches.

Em matéria de saúde, a IL propõe garantir médico de família – seja no setor público, social ou privado – para todas as pessoas até 2028, considerando as grávidas um grupo prioritário.  O programa da IL apela ao cumprimento da Lei 110/2019 de 9 de setembro, nomeadamente quanto ao respeito do direito ao acompanhante de grávidas e parturientes, e propõe formação aos profissionais de saúde, através de cursos ministrados pelos Colégios de Especialidade da Ordem dos Enfermeiros e da Ordem dos Médicos, com vista à eliminação de situações de maus tratos e desrespeito em contexto de saúde obstétrica, no respeito dos direitos humanos na gravidez, parto e puerpério.

Ainda no campo da saúde reprodutiva e da mulher, a Iniciativa Liberal propõe recuperar, na próxima legislatura, uma proposta para a criação de uma certidão temporária de incapacidade, na forma de um certificado de incapacidade recorrente e intermitente, aplicável a doenças crónicas com sintomatologia cíclica, como é o caso da endometriose.

Em suma, para além do enfoque no alargamento dos direitos dos trabalhadores  independentes e profissionais liberais, as propostas apresentadas distinguem-se por serem sensíveis à diversidade das identidades de género e por se basearem no reforço das escolhas das pessoas e das famílias através da flexibilização da oferta de serviços tanto de âmbito público, como privado e social. 

Coligação Democrática Unitária (CDU) | PCP-PEV

O programa da CDU em matéria de políticas de família, conciliação e saúde reprodutiva atribui uma grande centralidade aos direitos das crianças e à ideia de igualdade entre homens e mulheres no trabalho, na família e nas demais esferas da vida pessoal e social. Para tal, as medidas prevêem uma revisão das condições no âmbito laboral, como condição essencial à concretização dos direitos das famílias e das crianças em Portugal.

Relativamente a políticas de família, de incentivo à natalidade e conciliação, o programa da CDU propõe o reforço das prestações familiares (nomeadamente de licenças parentais, abonos de família e pré-natal e licenças especiais por prematuridade ou internamento de recém-nascido), visando o aumento das suas coberturas e garantindo o aprofundamento da proteção social devida aos pais e às crianças. 

Neste sentido, são exemplos das medidas propostas pela CDU: garantir de universalidade do abono de família para crianças e jovens; alargar da licença parental para 7 meses, após o nascimento do bebé, partilhável e paga a 100%; aumentar a licença de maternidade para os 6 meses, criando condições para a amamentação exclusiva; alargar a licença de paternidade para 60 dias, 30 dos quais obrigatoriamente gozados após o nascimento, etc. 

Como medidas de inversão do défice demográfico e promoção da conciliação e da igualdade, o programa da CDU aposta no alargamento da oferta pública de creches, propondo a concretização de uma rede universal, gratuita e integrada no sistema educativo. Concretamente, propõe que a rede pública de creches assuma o objetivo de disponibilizar 100 mil vagas até 2028 e de 148 mil até 2032.

Em termos de saúde, a CDU propõe, desde logo, o reforço do SNS, em particular, na área da saúde sexual e reprodutiva (planeamento familiar, IVG, prevenção do cancro da mama e do útero, etc.), melhorando o acompanhamento às grávidas, incluindo as grávidas de risco, tanto nos cuidados primários como hospitalares,  bem como garantindo todas as condições para um parto hospitalar de qualidade e humanizado.

Como propostas diferenciadoras deste programa, destaca-se a centralidade da regulação dos tempos e das condições de trabalho das famílias, como forma de garantir o acompanhamento e o melhor desenvolvimento das crianças. Neste sentido, destaca-se também o enfoque no respeito pelos ritmos das crianças e no seu direito a brincar, com a proposta para a criação de um Programa Nacional de Tempos Livres, até aos 12 anos.

Bloco de Esquerda (BE)

Nesta campanha para as eleições legislativas, o BE apresenta um programa vasto de medidas para o reforço dos direitos das famílias  e promoção da saúde sexual e reprodutiva.

A nível de políticas de família, o BE propõe alargamento dos direitos de parentalidade (através do aumento da licença inicial do pai, do aumento da licença partilhada e da redução de horário de trabalho nos primeiros três anos de vida da criança), e dos direitos de pais e mães de filhos com doenças crónicas. Neste campo, o BE propõe ainda a  universalização do abono de família.

Para a infância, para além de melhorias na rede pública de creches, este programa contempla ainda medidas para facilitar processos de adoção de crianças, inclusive a formação multidisciplinar das famílias de acolhimento e candidatas a adoção. São ainda propostas: a criação de um corpo de peritos nos quadros permanentes dos tribunais de família; o investimento nas políticas de acolhimento de imigrantes, como o reagrupamento familiar; a criação da Figura do Provedor da Criança e do Serviço Nacional de Cuidado; e o desenvolvimento de programas de luta contra a pobreza infantil. 

Na assistência ao nascimento, o BE pretende promover os direitos da mulher grávida e parturiente. Nesse contexto, o programa apela à valorização da profissão do EESMO e propõe a criação da Comissão Nacional para os Direitos na Gravidez e no Parto, com uma lei de combate à Violência Obstétrica. São ainda propostos o reforço dos investimentos nos centros públicos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e medidas para garantir o acesso universal e gratuito à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Ainda no âmbito da saúde, o programa eleitoral do BE propõe também a comparticipação a 100% da vacina contra o vírus do papiloma humano e a promoção do acesso às profilaxias pré e pós-exposição ao HIV. Reforça o acesso gratuito a produtos de saúde menstrual em vários espaços e propõe a distribuição de preservativos e produtos de saúde menstrual nas escolas. 

Trata-se de um programa atento à interseccionalidade das desigualdades sociais, com propostas que incluem a formação para os profissionais de saúde e de sexologia clínica para a diversidade sexual e reprodutiva da população e a criminalização da esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência.

PAN – Pessoas-Animais-Natureza

O programa do PAN apresenta várias propostas nos campos em análise, incluindo medidas diferenciadas tanto na àrea das políticas de família e da conciliação como na assistência ao nascimento. 

No âmbito da família e parentalidade, este programa visa promover a conciliação entre trabalho e vida familiar, incluindo propostas como o alargamento da licença parental partilhada ou o fomento do recurso ao teletrabalho. Neste contexto, são ainda reforçadas medidas de apoio extraordinário a populações vulneráveis, como sejam as famílias com crianças com deficiência, doenças oncológicas ou crónicas; e são propostas ações formativas em diversos setores públicos (como a escola, serviços de saúde ou conservatórias) para a não-discriminação de população LGBTIQ+. 

No campo da infância, o programa do PAN contempla várias medidas de proteção de crianças em situações de vulnerabilidade e propõe a desburocratização dos processos de adoção em Portugal.

Em matéria de saúde, o PAN apresenta diversas medidas de assistência à gravidez e ao parto. Neste campo, estão incluídas propostas para a humanização do acompanhamento na gravidez, parto e pós-parto, e é proposto o desenvolvimento de projetos-piloto de modelos de cuidado liderados por EESMOs (Midwifery Care Model). Este programa visa ainda a promoção de técnicas não farmacológicas de alívio da dor durante o parto nas maternidades do SNS.

Ainda no âmbito da saúde sexual e reprodutiva, são contempladas medidas para o cumprimento e alargamento dos programas de rastreio nos cuidados de saúde primários, e apresentado um vasto conjunto de propostas de combate à mutilação genital feminina e mutilação genital de pessoas intersexo. Para além do melhoramento dos cuidados de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no setor público, o programa do PAN inclui ainda várias propostas de cuidados de saúde sexual e reprodutiva para a população LGBTIQ+. Como proposta diferenciadora das restantes candidaturas, o programa do PAN é o único que contempla a implementação de um Banco de Leite Humano. 

Trata-se, portanto, de um programa político abrangente e atento aos grupos vulneráveis da população (como famílias com filhos/as com doenças crónicas, população LGBTIQ+, mulheres vítimas de violência doméstica, entre outras), evidenciando-se, contudo, a ausência de medidas diretamente relacionadas com o planeamento familiar, a contraceção ou a  IVG.

LIVRE

Para estas eleições legislativas, o partido LIVRE apresenta um programa abrangente, em matéria de políticas de família, conciliação e saúde reprodutiva. Neste âmbito, as propostas do LIVRE distinguem-se, entre outras coisas, pela atenção à interseccionalidade das desigualdades sociais. 

Sobre políticas de família e apoio à parentalidade, o programa do LIVRE apresenta vários conjuntos propostas, entre os quais podemos destacar: medidas para adoção e acolhimento de crianças; o reforço dos apoios sociais, nomeadamente através do aumento da prestação do abono de família e do restabelecimento do acesso ao Rendimento Social de Inserção e do aumento do seu valor, considerando igualmente a majoração dos agregados familiares monoparentais e dos dependentes até aos 6 anos de idade; e o apoio à parentalidade através de medidas várias de reforço das licenças, de alterações nas condições de trabalho de famílias com crianças a cargo e da expansão e aumento de vagas em creches e jardins de infância incorporados na rede pública escolar. 

Especificamente para a conciliação entre vida familiar e laboral e promoção da igualdade entre géneros, o LIVRE propõe alargar e aumentar a dotação orçamental do Programa para a Conciliação, com vista à promoção de alterações como a  flexibilização dos horários de trabalho e o alargamento do teletrabalho.

Em matéria de saúde, o programa do LIVRE apresenta várias medidas para promover aquilo a que denomina de saúde menstrual e obstétrica, começando pelo reforço das consultas de planeamento familiar, contracepção e prevenção de IST’s, propondo ainda a criação de uma licença menstrual, em casos de doenças incapacitantes como a endometriose e adenomiose.

Sobre a assistência ao nascimento destacam-se medidas como o respeito das vontades de grávidas, em trabalho de parto e puérperas, incluindo a de estarem acompanhadas por uma pessoa da sua escolha a tempo inteiro aquando do internamento. Neste contexto, o LIVRE propõe também o combate da violência obstétrica explícita e estrutural, através de sensibilização, formação de profissionais de saúde e legislação própria, reconhecendo também as desigualdades acrescidas que afetam as mães negras e racializadas, as mulheres lésbicas e as pessoas trans e de género diverso.

Neste programa cabe ainda a criação de um Plano de Apoio à Fertilidade, que inclui várias propostas, como o alargamento dos critérios do regime excecional para acesso a técnicas de PMA no SNS, para abranger, entre outras, situações de endometriose e a adenomiose.

O programa do LIVRE contempla também várias medidas relacionadas com direito à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), propondo, entre muitas outras coisas, o alargamento do período para a realização da IVG das 10 para as 14 semanas de gravidez. 

Ainda em matéria de direitos e saúde sexual e reprodutiva, o LIVRE vem propor a erradicação de práticas de esterilização forçada em pessoas com deficiência.

Sendo um programa com uma grande amplitude de propostas, o programa do LIVRE diferencia-se, nas áreas temáticas aqui em análise, pelo enfoque nas condições e direitos de minorias e na atenuação das desigualdades sociais, nomeadamente as baseadas no género, no acesso aos direitos na família, parentalidade e saúde reprodutiva. Com efeito, este programa vem propor o alargamento do regime da gestação de substituição a todas as pessoas LGBTQIA+.

Notas Finais

A partir dos resumos das propostas apresentadas por cada partido ou coligação para as eleições legislativas de 10 de março de 2024, algumas notas relativas a problemáticas centrais da atividade do nascer.pt merecem ser destacadas: 

• Apesar de vários programas contemplarem medidas sobre a humanização dos cuidados e o incremento da qualidade e dos direitos na assistência ao nascimento (CDU, PAN, IL, CHEGA, LIVRE e BE), apenas o BE e o partido LIVRE recorrem ao termo de Violência Obstétrica para nomear situações de desrespeito e maus-tratos das mulheres e famílias em contexto obstétrico.

• A interseccionalidade das desigualdade sociais e, por conseguinte, a proposta de medidas dirigidas a segmentos mais particulares e vulneráveis da sociedade, em matéria de direitos da família e saúde reprodutiva, são traços distintivos dos programas apresentados pelos partidos  LIVRE, BE, IL e  PAN.

• A revisão dos modelos de financiamento do Estado Social e o alargamento da participação dos setores privado e social constituem propostas comuns às candidaturas de direita: AD, IL e CHEGA.

• O  programa do PS é aquele que apresenta um menor número de propostas relacionadas com políticas de família, direitos na parentalidade ou saúde reprodutiva. 

• A candidatura da CDU destaca-se pela amplitude das propostas de regulação dos tempos e condições de trabalho das famílias, como forma de garantir o acompanhamento e o melhor desenvolvimento das crianças.

• O reforço da capacidade de escolha das pessoas e das famílias constitui um objetivo fundamental das propostas da IL em matéria de família, saúde e direitos reprodutivos. 

• Apesar de contemplar diversas medidas de apoio às famílias e de promoção dos cuidados de saúde materna, as medidas propostas pelo CHEGA distinguem-se pelo seu enfoque em modelos familiares heteronormativos e na mãe como figura cuidadora.