Reforma Laboral e Direitos na Parentalidade: entre avanços e retrocessos

Por Amélia Augusto, Dulce Morgado Neves, Vânia Simões e Violeta Alarcão

Ao longo deste ano letivo, o nascer.pt está a organizar um ciclo de mesas-redondas intitulado Cuidado e Justiça Reprodutiva – Debates interdisciplinares sobre direitos, nascimento e políticas públicas. Este ciclo propõe encontros interdisciplinares que cruzam saberes jurídicos, políticas públicas, investigação académica e ativismo em torno das questões do nascimento, do cuidado e da justiça reprodutiva. Reunindo vozes do direito, das políticas públicas, da investigação académica e da sociedade civil, o objetivo é fomentar o diálogo crítico, promover a literacia jurídica e política sobre os temas da parentalidade e vida reprodutiva, e contribuir para a construção de propostas concretas de transformação social e legislativa.

A primeira mesa-redonda deste ciclo aconteceu no passado dia 18 de novembro, no Iscte. Moderada por Dulce Morgado Neves, coordenadora do nascer.pt, esta conversa contou com a participação de Carla Tavares (Presidente da CITE), Paulo Pedroso (docente da ESPP-Iscte e investigador do CIES-Iscte), Sandra Benfica (membro da direção do Movimento Democrático de Mulheres) e Vânia Simões (docente da Universidade Lusófona e do ISCAL e membro do nascer.pt).

Dulce Morgado Neves iniciou a sessão apresentando o nascer.pt, enquadrando a sessão no conjunto das iniciativas do Laboratório, e convocando os/as oradores/as convidados/as para uma reflexão em torno do anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral apresentado pelo Governo.

Vânia Simões abriu a primeira ronda de intervenções, começando por contextualizar o anteprojeto e sublinhando que, segundo o Governo, este surge como um esforço de modernização, embora apresente implicações contraditórias. Destacou os aspetos relacionados com a parentalidade, mencionando medidas como a licença parental inicial, a possibilidade de horários flexíveis para cuidadores de menores de 12 anos e a regulamentação do luto gestacional — cuja revogação foi justificada pelo Governo devido à alegada sobreposição à licença por interrupção da gravidez.

Chamou também a atenção para a crescente burocratização das regras sobre amamentação/aleitamento, que considera um retrocesso para mulheres e bebés. Embora tenha reconhecido alguns avanços, como a extensão da jornada contínua ao setor privado e o incentivo à maior partilha da licença entre mãe e pai ou outra figura de referência, apontou fragilidades na proposta, sobretudo no que diz respeito à amamentação. Para Vânia Simões, o texto é omisso em questões de bem-estar infantil, ignorando o direito a uma alimentação adequada, consagrado na Convenção sobre os Direitos da Criança.

Por fim, destacou que a constitucionalização do cuidado tem vindo a ganhar relevância e a ser cada vez mais objeto de análise e debate no campo jurídico.

Sandra Benfica apresentou uma perspetiva política e social crítica, afirmando que vivemos um “tempo de sobressalto”, marcado pelo ataque aos direitos laborais e reprodutivos. Defendeu que o pacote de medidas não é neutro: limita direitos parentais fundamentais, aprofunda a precariedade e penaliza sobretudo as mulheres, deixando os direitos das crianças fora do debate.

Na sua intervenção, alertou para o facto de estas alterações representarem uma rutura com décadas de conquistas, transformando direitos formais em direitos quase inatingíveis. Considerou essencial analisar cada medida, revelando os seus impactos, e sublinhou que a construção da igualdade deve passar pelo reconhecimento de diferenças, nomeadamente de que as mulheres precisam de tempo para recuperar do parto e são elas que amamentam.

Por fim, advertiu para o risco de transferir mais responsabilidades para as famílias num contexto de vulnerabilidade, comprometendo não só o direito à parentalidade, mas também o desenvolvimento social e o bem-estar das famílias.

Paulo Pedroso classificou a proposta como uma “contra-reforma” laboral, acusando o Governo de recorrer à ofuscação como estratégia para desviar a atenção de pontos centrais do projeto. Segundo Paulo Pedroso, esta reforma é paradigmática porque desloca o direito do trabalho para uma lógica civilista, ignorando que regula relações entre partes desiguais.

Além disso, apontou um retrocesso na conceção da parentalidade como um “processo a dois”, sublinhando que, na prática, tornar obrigatória a licença do pai por 14 dias pode criar obstáculos ao seu usufruto. Criticou também a forma como a amamentação é tratada como um ato técnico, impedindo a partilha da dispensa para aleitação e reforçando a ideia da parentalidade como “coisa de mulheres”.

Na sua intervenção, alertou para a remercadorização do trabalho e para os impactos da precariedade na decisão de ter filhos. Questionou ainda se as políticas de cuidado visam realmente apoiar as famílias ou se apenas transferem responsabilidades que, numa lógica familialista, aumentam desproporcionalmente a pressão sobre as mulheres cuidadoras. Destacou também a elevada parcela de obrigações de cuidado atualmente assegurada pelas famílias, pelo mercado informal ou por migrantes.

Por fim, chamou a atenção para o risco de, em matérias como a dispensa para amamentação/aleitamento, se transferirem para o domínio da proteção social direitos que devem permanecer no âmbito da regulação laboral.

Carla Tavares, Presidente da CITE, apresentou uma perspetiva institucional centrada na necessidade de maior clarificação legal. Alertou para possíveis colisões de direitos no regime de horário flexível e sugeriu soluções, como a rotatividade, para evitar a sobrecarga de trabalhadores. Relembrou que a conciliação é uma responsabilidade do Estado, consagrada na Constituição, e que os direitos da criança devem estar no centro das decisões.

Defendeu uma maior partilha do cuidado parental, destacando o seu impacto positivo nas relações familiares. Na sua intervenção, a Presidente da CITE advertiu para a importância de o debate em torno da parentalidade não ocultar outras ameaças em curso, como a da precariedade laboral. Sublinhou ainda que a CITE não foi consultada na preparação deste anteprojeto de lei, embora espere vir a ser ouvida na discussão da especialidade, como aconteceu em ocasiões anteriores.

A mesa-redonda sobre a Reforma Laboral e Direitos na Parentalidade trouxe à tona um debate intenso sobre o anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral que, segundo as pessoas intervenientes, levanta sérias dúvidas quanto ao impacto real na vida das famílias, das mulheres e das crianças. Sob a bandeira da modernização da legislação laboral, a proposta parece fragilizar pilares fundamentais da igualdade de género, da proteção à parentalidade e dos direitos laborais. A ausência de uma perspetiva centrada na criança e a tendência para transferir mais responsabilidades de cuidado para as famílias, num contexto de precariedade crescente, são sinais preocupantes.

Esta reforma não promove uma verdadeira conciliação — antes reforça desigualdades históricas. O anteprojeto da reforma laboral pode ainda ser visto como um exemplo paradigmático da tensão entre inclusão e medicalização. Se, por um lado, amplia direitos para diferentes tipos de famílias, por outro, fragiliza a autonomia das mulheres ao condicionar licenças a processos médicos. Estas alterações mostram como o direito laboral é simultaneamente espaço de emancipação e de regulação, refletindo a ambivalência das sociedades modernas entre igualdade formal e controlo institucional. O futuro exige mais do que ajustes técnicos: requer uma visão integrada de cuidado, trabalho e justiça reprodutiva, que coloque no centro as pessoas, as crianças e a equidade de género.

Este ciclo de eventos é organizado por Amélia Augusto, Ana Gil, Dulce Morgado Neves, Mariana Évora, Vânia Simões e Violeta Alarcão, no âmbito das atividades do Laboratório de Estudos Sociais sobre o Nascimento nascer.pt, com o apoio institucional do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Iscte (CIES-Iscte).

Fotografias do evento (por Rita Alves, CIES-Iscte)